C?digo de Processo Penal ? o conjunto de regras e princ?pios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados ? organiza??o da justi?a penal e aplica??o dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contraven??es Penais.
ISBN
9,78539E+12
Автор
Portugal
Издательство
Проспект
Тип
Электронная книга